TST - AIRR - 6/2001-103-15-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESFUNDAMENTADO. O agravo de instrumento no processo do trabalho tem como exclusivo objetivo o destrancamento de recurso, ao qual foi denegado seguimento, possibilitando, dessa forma, a análise do preenchimento dos pressupostos recursais. Sendo assim, para o seu provimento há a necessidade de que seja demonstrado que aqueles pressupostos estão presentes. No caso em comento, o Agravante não aduziu violação de lei ou dissenso jurisprudencial sob a ótica Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6/2001-103-15-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferença da multa de 40%.

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