TST - AIRR - 74580/2003-900-02-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE - TRAJETO INTERNO - O acórdão regional encontra-se em consonância com a OJ n° 98 da SDI e En. 325 desta Corte, impossibilitando o conhecimento da Revista (En. 333/TST e § 4º do art. 896/CLT). As alegações de que era facultativo ao autor a utilização do transporte fornecido pela empresa e que ele não despendia, no percurso, o tempo reconhecido pelo Regional, impõe a análise de matéria fático-probatória, vedada pelo En. 126 desta Corte. Agravo a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE RECURSO DE REVISTA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Não se viabiliza o processamento da revista quando o Regional não delimita os contornos fáticos necessários à aferição de ofensa ao art. 789, § 9º, da CLT (redação anterior à Lei nº 10.537/02) e art. 5º, LXXIV, da CF, pois não mencionou se o autor apresentou declaração de miserabilidade jurídica. Assim, a falta de prequestionamento atrai o óbice previsto no En. 297/TST. Arestos inservíveis (En. 337/TST e art. 896, a, da CLT). Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 74580/2003-900-02-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento da reclamada recurso de revista, horas in itinere, trajeto interno.

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