TST - AIRR - 74666/2003-900-02-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO HORAS EXTRAS - SALÁRIO-UTILIDADE ENUNCIADO Nº 126/TST O Tribunal Regional do Trabalho entendeu que o Autor desempenhava função gerencial e não tinha controle de horário. Por outro lado, concluiu que o auxílio-moradia e o veículo fornecidos pela Reclamada eram para o trabalho, e não pelo trabalho, não podendo ser considerados salário-utilidade. Assim, identificando a natureza fático-probatória da controvérsia, o Recurso de Revista encontra óbice à revisão no Enunciado n° 126 desta Corte. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 74666/2003-900-02-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento horas extras, salário-utilidade enunciado nº 126/tst.

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