TST - AIRR - 74821/2003-900-01-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Os contornos fáticos delineados pelo Tribunal, pautados nas provas produzidas, não permitem que se chegue a conclusão diversa, ou seja, de inexistência de relação de emprego, sem o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta Corte pelo En. 126/TST. Não se vislumbra ofensa aos arts. 3º e 818 da CLT e 333, I, do CPC. Arestos inespecíficos (En. 296/TST) ou não atendem o disposto no art. 896, a, da CLT. Agravo não provido. SALDO DE SALÁRIO ART. 467 DA CLT - Não se viabiliza o processamento da revista por ofensa ao art. 467 da CLT, quando o Regional não consigna se a reclamada contestou o pedido de saldo de salário, sendo defeso verificar, nesta instância extraordinária, sobre a existência ou não de controvérsia, por óbice do En. 126/TST. Arestos inespecíficos (En. 296/TST) ou de Turma do TST (art. 896, a, da CLT). Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 74821/2003-900-01-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista vínculo empregatício, os contornos fáticos delineados.

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