TST - AIRR - 365/2002-005-20-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA GRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO Não viabiliza o processamento da revista a alegada ofensa ao art. § 3º do art. 3º da Lei nº 10.101/00, que dispõe sobre a compensação de planos de participação nos lucros e resultados com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas atinentes à participação nos lucros e resultados, porquanto a hipótese dos autos é de supressão da verba gratificação de produção, e o Regional assentou que esta verba é de natureza diversa da participação nos lucros, bem como que, após a supressão da verba, houve redução salarial. Resta incólume o citado preceito legal. Arestos transcritos inespecíficos (En. 296/TST). Agravo não provido. AJUDA DE CUSTO - O Regional deferiu o pagamento de ajuda de custo, ao fundamento de que a supressão da verba de forma unilateral pela empresa traduz-se em alteração ilícita do pactuado (art. 468 da CLT). Não impulsiona a revista por dissenso pretoriano quando os arestos transcritos são inespecíficos (En. 296/TST). Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 365/2002-005-20-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento recurso.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›