TST - RR - 1893/1989-001-07-00


18/jun/2004

COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. LIMITAÇÃO 1. A teor do disposto no artigo 114 da Constituição Federal de 1988, sobrevindo a mudança de regime jurídico, cessa para a Justiça do Trabalho competência material para executar parcelas salariais referentes ao período estatutário. 2. Recurso de revista conhecido pela apontada violação ao artigo 114 da Constituição Federal e provido para, reconhecendo a incompetência da Justiça do Trabalho para executar parcelas referentes ao período estatutário, limitar os efeitos pecuniários da condenação à data da implantação do Regime Jurídico Único no Município.

Tribunal TST
Processo RR - 1893/1989-001-07-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos competência material, justiça do trabalho, execução.

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