TST - RR - 75970/2003-900-04-00


18/jun/2004

NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO EFEITOS - SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM CONCURSO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 A jurisprudência desta Corte está consolidada no Enunciado nº 363, que, com a redação que lhe deu a Resolução nº 121/2003, de 21/11/2003, dispõe: "A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso conhecido e provido para julgar improcedente a Reclamação Trabalhista.

Tribunal TST
Processo RR - 75970/2003-900-04-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos nulidade do contrato de trabalho efeitos, servidor público contratado sem.

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