TST - RR - 645/2001-002-17-00


18/jun/2004

1. TRANSAÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUN- TÁRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A transação extrajudicial, que importa em rescisão do contrato de trabalho, considerando a adesão do empregado a plano de demissão voluntária, implica quitação, exclusivamente, das parcelas e dos valores constantes do recibo. Este é o entendimento construído na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 desta Corte, o que obsta o conhecimento do recurso de revista. 2. PDV E MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 645/2001-002-17-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos transação, plano de demissão volun- tária, orientação jurisprudencial nº 270 da sbdi-1 do tribunal superior do.

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