TST - RR - 76121/2003-900-02-00


29/ago/2008

RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. Decisão proferida pelo Tribunal Regional, mantendo a sentença recorrida quanto à quitação geral da transação extrajudicial decorrente de adesão da reclamante a programa de demissão incentivada. Contrariedade à OJ nº 270 da SBDI-1 configurada. Recurso de revista a que se dá provimento para determinar a remessa dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que prossiga no exame das pretensões constantes da petição inicial.

Tribunal TST
Processo RR - 76121/2003-900-02-00
Fonte DJ - 29/08/2008
Tópicos recurso de revista, programa de demissão voluntária, transação extrajudicial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›