TST - AIRR - 76311/2003-900-02-00


18/jun/2004

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS.VIOLAÇÃO DOS ARTS. 818 DA CLT; 333, I, DO CPC; E 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO Nº 331 DO TST. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - as alegações de violação à CLT e ao CPC, e de divergência jurisprudencial são estranhas às hipóteses do art. 896, § 6º, da CLT. Por outro lado, as alegações de ausência de prova encontram óbice no Enunciado nº 126 do TST, o mesmo ocorrendo quanto à alegação de que o contrato seria de empreitada, haja vista não ter sido este o enquadramento fático conferido pelo Tribunal Regional à hipótese dos autos. No que diz respeito à empreitada, incidente, ainda, o óbice do Enunciado nº 297 do TST, já que a questão não foi preqüestionada. Ademais, tendo o Tribunal Regional, soberano na apreciação da matéria fática, afirmado tratar-se de prestação laboral por meio de empresa interposta, e por todo o período da contratualidade, não há que se falar em contrariedade ao Enunciado nº 331 do TST, nem em violação do inciso II do art. 5º da CF/88, até mesmo porque, em relação a esse último, incide o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que ...a alegação de ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição é alegação de infringência indireta ou reflexa à Constituição, o que não dá margem ao cabimento do recurso extraordinário (STF-AGRRE-273689/RN, Rel. Min. Moreira Alves, in DJ de 06/4/01, p. 108). Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 76311/2003-900-02-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços.violação dos arts, 818 da clt; 333, i, do cpc; e 5º, ii,, divergência jurisprudencial e contrariedade ao enunciado nº 331 do tst.

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