TST - E-AIRR - 76362/2003-900-02-00


18/jun/2004

RECURSO DE EMBARGOS. CABIMENTO. DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Segundo a Súmula 353 desta Corte, não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo para reexame dos pressupostos extrínsecos do recurso a que se denegou seguimento no Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 76362/2003-900-02-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de embargos, cabimento, decisão em agravo de instrumento.

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