TST - RR - 14912/2002-902-02-00


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra a negativa de prestação jurisdicional suscitada, pois clara e completa a manifestação no acórdão recorrido sobre a matéria, revelando as razões recursais, bem assim os declaratórios lá interpostos, mera irresignação do réu com decisão que lhe foi adversa. Por oportuno cite-se o seguinte pronunciamento do Supremo Tribunal: "O que a Constituição exige, no artigo 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não que a fundamentação seja correta na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinados nos julgados as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional" (RTJ 150/269, Relator Ministro Sepúlveda Pertence). INSS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. LEI N° 6.539/78. Arestos inservíveis, por serem provenientes de Turma do TST e os demais apresentam-se ora inespecíficos, por partirem da premissa da regular contratação de advogado pelo INSS, na forma da Lei n° 6.539/78, descartada pela decisão recorrida, e ora genéricos, por não abordarem todos os fundamentos lá evidenciados. Em nenhum deles se cogita do fundamento norteador do julgado de haver Procurador na região e a despeito disso se efetivar a contratação de advogado. Incidência dos Enunciados n°s 23 e 296 do TST. O art. 1º da Lei 6.539/78 tem conteúdo de evidente interpretatividade. Com efeito, ao admitir a contratação de advogado empregando a expressão na falta destes (Procuradores do Quadro de Pessoal), deixou margem à especulação em torno de qual situação a lei estaria prevendo: a falta absoluta de procuradores ou a falta de número suficiente de procuradores. Não há como extrair vulneração direta, portanto. Quanto à possibilidade de saneamento, não se verifica afronta direta ao art. 13 do CPC, já que não contém disciplinamento específico acerca de se tratar da fase recursal. A Orientação Jurisprudencial 149 revela o grau de interpretatividade da matéria. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 14912/2002-902-02-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não se vislumbra a.

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