TST - RR - 76605/2003-900-02-00


18/jun/2004

PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA TRANSAÇÃO EFEITOS A adesão a plano de incentivo à aposentadoria que refere de forma genérica a quitação total do contrato de trabalho não obsta a que o empregado postule em juízo parcelas trabalhistas. A quitação tem eficácia restrita às verbas especificadas no Termo de Rescisão e não alcança aquelas expressamente nele ressalvadas. Artigo 477, § 2º, da CLT e Enunciado nº 330 desta Corte. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 76605/2003-900-02-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos plano de incentivo à.

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