TST - AIRR - 76763/2003-900-04-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. FGTS. Não há dúvida de que a tese adotada pelo acórdão recorrido está em harmonia com o disposto no artigo 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990 e com o entendimento consubstanciado no Enunciado nº 362/TST, segundo o qual: É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho". HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. A decisão regional coaduna-se com o entendimento jurisprudencial contido nos Enunciados nºs 219 e 329 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 76763/2003-900-04-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, prescrição, fgts.

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