TST - AIRR - 356/1996-003-05-00


18/jun/2004

DA IMCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Insurge-se o Banco contra a decisão regional que rejeitou a preliminar de incompetência, sob o fundamento de que se trata de entendimento pacífico de que a justiça do Trabalho é competente para decidir a questão em virtude da matéria ter origem na relação de emprego (fls. 1838). É sabido que a Constituição Federal, no art. 114, atribui à Justiça do Trabalho a competência para "conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores". Da norma ali inserta, depreende-se que os dissídios individuais entre os trabalhadores e empregadores abrangem também os decorrentes de danos morais praticados na relação de emprego. Nesse sentido, os seguintes precedentes do TST: RR-551998/99.1; RR-597.006/99, 3ª Turma, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ-14/12/2001; RR-620.720/2000, 4ª Turma, Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen, DJ-29/6/2001; RR-684.542/2000, 1ª Turma, Rel. Min. Ronaldo Lopes Leal, DJ-14/9/2001. Dessa forma, incide o óbice do Enunciado n.º 333 do TST, encontrando-se superada a jurisprudência colacionada, não se vislumbrando violação do dispositivo constitucional apontado, bem como do art. 159 do Código Civil do trabalho, desde que o fundamento do pedido se assente na relação de emprego. Com efeito, a questão trazida a exame no presente apelo, relativa ao dano moral e material, além de ser matéria já consagrada pela OJ 327 da SDI-I é essencialmente fática, e eventual reforma da decisão recorrida, como pretende o ora agravante, exigiria o revolvimento das provas produzidas nos autos, providência incompatível, porém, com a fase extraordinária em que se encontra o processo, atraindo, assim, a aplicação do Enunciado 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 356/1996-003-05-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos da imcompetência da justiça do trabalho, ação de indenizaão por danos morais e materiais, insurge-se o banco contra.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›