TST - AIRR - 1075/2001-115-15-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 25 DESTA CORTE Quando o Tribunal Regional entender por bem reformar a decisão primária, julgando a ação improcedente, com determinação de reversão das custas processuais, nos termos do Enunciado nº 25 desta Corte, sem observar a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, caberá à parte interessada interpor embargos declaratórios, visando sanar a omissão, ou recolher as custas processuais, sob pena de ver denegado seguimento a seu apelo, por deserto. In casu, o autor, ora agravante, não se utilizou do meio processual adequado para ver resguardado o direito à isenção das custas processuais deferidas pelo Juízo de origem, bem como não observou a aplicação do verbete mencionado. Portanto, não há como dar prosseguimento ao recurso de revista, por deserto, porque não cabe ao juízo de admissibilidade modificar o decidido pelo acórdão regional. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1075/2001-115-15-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deserção, aplicação do enunciado nº.

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