TST - AIRR - 77091/2003-900-02-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGULARIDADE DAS SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NOTICIADAS NOS AUTOS. MATÉRIA FÁTICA. A matéria como decidida pelo Regional se reveste de aspectos fáticos que não podem mais ser reexaminados por esta instância superior em face do que dispõe o Enunciado nº 126/TST. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A revista, no particular está desfundamenta, eis que deixou a Reclamada de preencher os requisitos do art. 896 da CLT, deixando de apontar ofensa legal e/ou constitucional e/ou trazendo arestos para divergência de teses. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 77091/2003-900-02-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, regularidade das sucessivas contratações temporárias noticiadas nos autos, matéria fática.

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