TST - AIRR - 1687/1999-008-15-40


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA SUMULADA. 1. Inadmissível recurso de revista contra decisão regional em conformidade com a Súmula n° 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho. Inteligência dos §§ 4° e 5° do artigo 896 da CLT. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1687/1999-008-15-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, admissibilidade, matéria sumulada.

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