TST - RR - 9156/2001-011-09-00


18/jun/2004

HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA O Tribunal Regional considerou demonstrado o direito a diferenças de horas extras; assim, não enveredou pela discussão relativa ao ônus da prova, que assume relevância tão-somente quando inexistem elementos probatórios suficientes ao deslinde das controvérsias trazidas a juízo. O Recurso de Revista não comporta conhecimento por incidência dos Enunciados nºs 297 e 296/TST. INTERVALOS INTRAJORNADA DIREITO AO PAGAMENTO DO PERÍODO NÃO USUFRUÍDO ACRESCIDO DE ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) O posicionamento adotado pelo Tribunal Regional está conforme à Orientação Jurisprudencial nº 307 da C. SBDI-1. Incidência do Enunciado nº 333/TST e art. 896, alínea c e § 4º, da CLT. Recurso não conhecido integralmente.

Tribunal TST
Processo RR - 9156/2001-011-09-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos horas extras ônus da.

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