TST - AIRR - 77918/2003-900-08-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E FUNDAMENTADO APENAS EM DISSENSO JURISPRUDENCIAL. O Regional negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que denegou seguimento ao agravo de petição, sob o fundamento de que a agravante estava obrigada a fazer o depósito recursal, não bastando a simples penhora de bens. Ao negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento, o Regional homenageia a jurisprudência desta Corte, revelada no teor do Verbete Sumular nº 218. Ademais, o recurso de revista se apóia apenas em dissenso jurisprudencial, desatendendo as exigências do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 77918/2003-900-08-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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