TST - AIRR - 325/1991-010-15-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. INEXISTÊNCIA DA ALEGADA NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Se a matéria suscitada foi devidamente apreciada e fundamentada no r. acórdão do TRT, sendo a prestação jurisdicional pretendida entregue, ainda que contrária aos interesses da parte, não se pode reconhecer a nulidade do julgado, visto que incólume o artigo 93, IX, da Constituição Federal. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANOS ECONÔMICOS. LIMITAÇÃO À DATA BASE NA FASE DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. Silente a sentença exeqüenda sobre o momento a partir do qual são devidos reajustes salariais decorrentes de planos econômicos, não ofende a coisa julgada a decisão que determina a sua aplicação a partir da data-base da categoria, em fase de execução do julgado, uma vez que a limitação decorre de norma cogente, na forma do Enunciado n° 322/TST e da OJ n° 35 a SDI-2/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 325/1991-010-15-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, não provimento, inexistência da alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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