TST - AIRR - 78303/2003-900-04-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. 1. DIFERENÇAS DE COMISSÕES E REFLEXOS (SÁBADOS). ART.5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A decisão regional dirimiu a controvérsia relativa às diferenças de comissões e reflexos nos sábados, amparada nas provas dos autos, de sorte que a análise das assertivas da agravante remeteria ao reexame dos elementos fático-probatórios, vedado pelo Enunciado nº 126 do TST. Ileso o art. 5º, inciso XXXVI, da Carta Magna. 2. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. DESGASTE DO VEÍCULO. PRECLUSÃO. ART.5º, II, LV E XXXV, E ART.93, IX, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Trata-se de hipótese em que o acórdão regional entendeu estarem preclusas as questões pertinentes às gratificações semestrais e indenização pelo desgaste de veículo, em face da inércia do executado, quando intimado a se manifestar sobre os cálculos de liquidação. Consta, ainda, da decisão regional que referidos cálculos obedeceram ao comando da sentença exeqüenda. A aferição de tal assertiva importaria em reexame de fatos e provas, que encontra óbice no Enunciado nº 126 desta Corte. Ademais, a decisão encontra-se devidamente fundamentada, restando incólumes os dispositivos constitucionais invocados.

Tribunal TST
Processo AIRR - 78303/2003-900-04-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, execução, diferenças de comissões e reflexos (sábados).

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