TST - AIRR - 78945/2003-900-04-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ESTABILIDADE GESTANTE. A decisão regional que se coaduna com súmula de jurisprudência desta Corte, in casu, o Enunciado nº 331, IV, bem como com a Orientação Jurisprudencial nº 88 da SBDI-1/TST, não comporta o seu reexame por via de recurso de revista, a teor do que dispoem o art. 896, § 4º da CLT e o Enunciado nº 333/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 78945/2003-900-04-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, terceirização, condenação subsidiária.

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