TST - RR - 78949/2003-900-04-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. O Regional decidiu não conhecer do recurso interposto pela segunda reclamada, por deserto, ao fundamento de que a guia do depósito recursal não está autenticada pelo banco recebedor. Verifica-se, contudo, que o depósito recursal recolhido pela segunda reclamada (fls. 95), encontra-se em guia regularmente preenchida, apresentando todos os dados necessários à identificação do processo e das partes e, conquanto não conste a autenticação mecânica, apresenta o carimbo do banco recebedor. Assim, entendo aplicável analogicamente à hipótese dos autos, a OJ 33 da SDI-1 desta Corte, já que o depósito foi devidamente efetuado e garantido o juízo para efeitos de execução. Neste mesmo sentido o precedente: TST-RR-367053/97-Min. Rel. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, SEGUNDA TURMA, DJ - 15/02/2002. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. O Recurso de Revista da segunda reclamada foi conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 33 da SDI-1 desta Corte, que preleciona que o carimbo do banco recebedor na guia de comprovação do recolhimento das custas supre a ausência de autenticação mecânica. Assim, entendo ser aplicável, analogicamente, ao caso dos autos, o entendimento da OJ 33; tornando a guia de recolhimento do depósito recursal acostada às fls. 95 dos autos, válida para efeitos de comprovação da garantia do juízo, vez que devidamente preenchida e apresentando todos os dados necessários à identificação do processo e das partes, restando suprida a ausência da autenticação mecânica pelo carimbo do banco recebedor. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO por contrariedade à OJ 33 da SDI-1/TST e PROVIDO para, reformando a decisão de fls. 106/117, no particular, determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, para que, superado o óbice da deserção, prossiga o exame do Recurso Ordinário e Complementar interposto pela segunda reclamada.

Tribunal TST
Processo RR - 78949/2003-900-04-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, deserção do recurso ordinário, o regional decidiu não.

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