STJ - SEC 2517 / EX SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA 2007/0251382-3


21/fev/2008

SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. REQUISITOS. LEI 9.307/96 E
RESOLUÇÃO 9/2005 DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ORDEM PÚBLICA.
1. O pedido de homologação merece deferimento, uma vez que, a par da
ausência de ofensa à ordem pública, reúne os requisitos essenciais e
necessários a este desideratum, previstos na Resolução nº 9/2005 do
Superior Tribunal de Justiça e dos artigos 38 e 39 da Lei 9.307/96.
2. Eventual correção de erro de transcrição, verificado na sentença
homologanda, mas não erigido à condição de rasura, até porque
devidamente autenticada pela autoridade consular brasileira, não
impedem a homologação.
3. Pedido de homologação deferido.

Tribunal STJ
Processo SEC 2517 / EX SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA 2007/0251382-3
Fonte DJ 21.02.2008 p. 30
Tópicos sentença estrangeira, homologação, requisitos.

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