TST - AIRR - 79800/2003-900-02-00


18/jun/2004

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CRFB. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ENUNCIADO 296/TST. DIFERENÇAS DE TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. DA PREVALÊNCIA DE NORMAS ESPECÍFICAS FIRMADAS EM ACORDO COLETIVO ENTRE EMPRESA E SINDICATO DOS EMPREGADOS SOBRE AS GERAIS. Nos termos do artigo 643, §3º, da CLT, não será permitido estipular duração de Convenção ou Acordo superior a 2 (dois) anos. Tal dispositivo se justifica em função das mudanças que podem ocorrer durante a vigência de uma norma coletiva, não contrariando, desta forma, o disposto no artigo 7º XXVI, da CRFB/88, pois não ignora as convenções e os acordos coletivos de trabalho, estabelecendo apenas prazo para sua vigência. Assim, não existe violação ao artigo 7º, XXVI, da CRFB. Por outro lado, os arestos colacionados no recurso de revista apreciaram a matéria concernente ao deferimento do tíquetes-alimentação sob prisma diverso do acórdão recorrido. Logo, não foi atendido o requisito da especificidade, consagrado no Enunciado nº 296 do TST. 2. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 333, I, DO CPC E 818 DA CLT. ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA REFEIÇÃO. ENUNCIADOS 126 E 296 DO TST. A agravante alega violação aos artigos 333, I, do CPC, e 818 da CLT, vez que o reclamante não provou o trabalho efetivo no intervalo para refeições. O entendimento adotado pelo Regional não propicia que se extraia com segurança a literal e inequívoca afronta aos artigos 333, I, do CPC, e 818 da CLT. A assertiva de que não cumpriu o autor com o seu ônus de provar a ausência de intervalo torna inviável o conhecimento do recurso de revista, a teor do disposto no Enunciado nº 126 do TST, vez que se exigiria a reapreciação de fatos e provas. No mesmo sentido, não se há de reconhecer divergência de julgados quando os arestos paradigmas revelam situações fáticas que não foram abordadas na decisão recorrida, atraindo a incidência do Enunciado nº 296 do TST. 3. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, DO DECRETO 95.247/87, QUE REGULAMENTA A LEI 7.418/85.

Tribunal TST
Processo AIRR - 79800/2003-900-02-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, violação do art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›