TST - AG-AIRR - 79815/2003-900-02-00


18/jun/2004

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBI-LIDADE DE APLICAÇÃO ANTE A EXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. É forçoso não confinar o exame do erro grosseiro ao campo escorregadio da subjetividade, sendo necessário reportar-se a elemento objetivo a fim de bem o conceituar. Para tanto, pode-se optar pelo critério da clareza e precisão do sistema recursal contemplado na legislação processual comum e trabalhista, tanto quanto daquele que o tenha sido no Regimento Interno dos Tribunais, de modo que não haja dúvidas ou divergências quanto à propriedade e adequação de cada recurso. Compulsando-se o artigo 338 do RITST, percebe-se que o agravo regimental ali consagrado não é apropriado para impugnar acórdão proferido pelo Colegiado. É que as hipóteses previstas nas alíneas do artigo 338 se referem invariavelmente a despacho prolatado monocraticamente pelas autoridades ali enumeradas, ao passo que a decisão agravada regimentalmente acha-se consubstanciada em acórdão da lavra da 4ª Turma. Ela, por sua vez, remete a causa decidida em última instância por esta Corte, a indicar o flagrante descabimento do agravo regimental, pois o seria o recurso de embargos à SDI-1. Desse modo, olvidando deliberadamente o exame do esgotamento do prazo recursal, é imperioso dele não conhecer nem o receber como recurso de embargos em razão do erro grosseiro do agravante. Agravo regimental do qual não se conhece.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 79815/2003-900-02-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos princípio da fungibilidade, impossibi-lidade de aplicação ante a existência de erro grosseiro na, é forçoso não confinar.

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