TST - ED-RR - 79862/2003-900-02-00


18/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. Embargos de declaração não constituem remédio processual apto a alterar decisão, destinam-se a eliminar obscuridade, omissão ou contradição, irregularidades que não constato no v. acórdão embargado. Ausentes os pressupostos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, impõe-se a rejeição dos embargos. Embargos que são rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 79862/2003-900-02-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, embargos de declaração não.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›