TST - AIRR - 80222/2003-900-03-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CÓPIA DAS RAZÕES DE REVISTA. CARIMBO DO PROTOCOLO. AUSÊNCIA. A cópia do recurso de revista não apresenta a autenticação do protocolo, o que significa formação incompleta do instrumento, uma vez que é impossível aferir a tempestividade do recurso trancado. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 285 da SDI-I, desta Corte. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 80222/2003-900-03-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, cópia das razões de revista.

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