TST - RR - 6685/2002-902-02-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COISA JULGADA. Decisão proferida pelo Tribunal Regional, que adota o entendimento de que a transação extrajudicial decorrente de adesão do reclamante a programa de demissão incentivada configura coisa julgada. Contrariedade à OJ nº 270 da SBDI-1. Recurso de revista a que se dá provimento para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no exame do recurso ordinário.

Tribunal TST
Processo RR - 6685/2002-902-02-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, programa de demissão voluntária, transação extrajudicial.

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