TST - AIRR - 6932/2002-902-02-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. O agravo foi instruído sem a cópia da certidão de publicação do acórdão impugnado, peça essencial a aferição da tempestividade da revista, na forma do artigo 897, § 5º, inciso I, da CLT. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6932/2002-902-02-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, traslado deficiente.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›