TST - AIRR - 80630/2003-900-04-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS. PRAZO EM DOBRO. ENTE PRIVADO. A discussão relativa à aplicabilidade do prazo de 30 dias para a interposição de embargos à execução pelo ente privado remeteu o julgador regional à interpretação de normas ordinárias, quais sejam, os artigos 730 do CPC, 884 da CLT e 5º da LICC. Na hipótese, não restou caracterizada a violação direta e literal dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), conforme exigência do artigo 896, § 2º, da CLT e do Enunciado 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 80630/2003-900-04-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, execução, embargos.

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