TST - AIRR - 68/1999-251-02-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ÁREA DE RISCO INFLAMÁVEIS Não se viabiliza o processamento da revista quando o Regional, com base no Laudo Pericial, assentou que o reclamante tem direito ao adicional de periculosidade porque trabalhava em área de risco. Óbice do En. 126/TST. Intacto o art. 193 da CLT. Agravo não provido. PRESCRIÇÃO - FGTS FALTA DE INTERESSE EM RECORRER Não impulsiona a revista a alegada ofensa ao art. 7º, XXIX, a, da CF, com redação anterior a EC nº 28/00, quando o acórdão regional consigna que falta interesse da parte em recorrer, pois não foi condenada ao pagamento de diferenças de FGTS. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 68/1999-251-02-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista adicional de periculosidade, área de risco inflamáveis.

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