TST - AIRR - 551/2001-021-05-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO 331, IV, DO TST. O Regional manteve a sentença que declarou a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada - Telemar Norte Leste, sucessora da Telecomunicações da Bahia Telebahia, pelo cumprimento da obrigação judicialmente imposta. O entendimento adotado pelo Regional está em consonância com aquele vertido no item IV do Enunciado 331 do TST, segundo o qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. Diante disso, não há como dar seguimento ao Recurso de Revista, com base na divergência jurisprudencial, ante o disposto no § 4º do art. 896 da CLT e no Enunciado 333 desta Corte. Tampouco se verifica qualquer violação ao dispositivo de lei invocado. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 551/2001-021-05-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, enunciado 331, iv, do tst.

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