TST - RR - 81554/2003-900-04-00


18/jun/2004

INTERVALOS INTRAJORNADA DIREITO AO PAGAMENTO DO PERÍODO NÃO USUFRUÍDO ACRESCIDO DE ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) O Tribunal Regional deferiu o pagamento, como extra, do período destinado a alimentação e descanso não usufruído, acrescido do adicional de 50% (cinqüenta por cento). Assentou não se poder cogitar de restrição da condenação apenas ao adicional, como pretendem as razões recursais da demandada, ou de ampliação a todo o período de uma hora, como quer a autora (fls. 391). O Recurso de Revista não comporta conhecimento, porquanto o acórdão regional está conforme à Orientação Jurisprudencial nº 307 da C. SBDI-1. Incidência do Enunciado nº 333/TST e art. 896, alínea c e § 4º, da CLT. Recurso parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 81554/2003-900-04-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos intervalos intrajornada direito ao.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›