TST - RR - 81602/2003-900-04-00


18/jun/2004

CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS - INEXIGIBILIDADE - PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119/SDC E ENUNCIADO Nº 333 DO TST O acórdão regional decidiu conforme à pacífica orientação desta Corte, contida no Precedente Normativo nº 119 da SDC. Não se divisa violação ao dispositivo constitucional indicado, nem divergência apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 81602/2003-900-04-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos contribuição confederativa e assistencial empregados não associados, inexigibilidade, precedente normativo nº 119/sdc.

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