TST - RR - 955/2002-114-03-00


18/jun/2004

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Prefacial não analisada, com fundamento no art. 249, § 2º, do CPC. AUXÍLIOALIMENTAÇÃO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA SUPRESSÃO A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício" (Orientação Jurisprudencial nº 250/SBDI-1 do TST). Recurso de Revista conhecido e provido para condenar a Reclamada ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas referentes ao auxílio-alimentação indevidamente suprimido.

Tribunal TST
Processo RR - 955/2002-114-03-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos preliminar de nulidade por.

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