TST - AIRR - 6791/2002-906-06-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. 1. INEXISTÊNCIA DA ALEGADA NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Se a matéria suscitada foi devidamente apreciada e fundamentada no r. acórdão do TRT, sendo a prestação jurisdicional pretendida entregue, ainda que contrária aos interesses da parte, não se pode reconhecer a nulidade do julgado, visto que incólume o artigo 93, IX, da Constituição Federal. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. REMISSÃO AO RECURSO DE REVISTA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6791/2002-906-06-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, inexistência da alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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