TST - AIRR - 1822/2001-029-12-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A decisão regional que atribuiu à Administração Pública (União Federal) a responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas encontra-se em conformidade com o item IV do Enunciado 331, que assim estabelece: O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93) redação dada pela Res. nº96/00 D.J.U. 18/09/2000). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1822/2001-029-12-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária da administração pública, a decisão regional que.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›