TST - AIRR - 1247/2002-911-11-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL - Não viabiliza o processamento da revista a alegada ofensa ao art. 461, § 1º, da CLT, porquanto o Regional consignou inexistir o direito à equiparação salarial em razão da diferença de tempo de serviço na função do paradigma e o reclamante ser superior a dois anos. Intacto o citado dispositivo legal. Os contornos fáticos delineados pelo Tribunal não permitem que se chegue a conclusão diversa sem o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta Corte pelo En. 126/TST. Não se verifica contrariedade ao En. 135/TST. O regional não analisou a matéria sob o enfoque dos artigos 5º, caput, (princípio da isonomia) e 7º, XXXII, da CF e art. 5º da CLT, e a falta de prequestionamento atrai o óbice previsto no En. 297/TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1247/2002-911-11-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista equiparação salarial, não viabiliza o processamento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›