TST - AIRR - 7043/2002-906-06-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. Os juros de mora, in casu, não constituem matéria apreciável em sede de execução, visto que regulada por dispositivos de legislação ordinária, em virtude do qual não há falar-se em violação direta ao princípio da legalidade. Óbice do Enunciado 266/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 7043/2002-906-06-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, execução, juros de mora.

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