TST - AIRR - 5153/2002-906-06-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. 1. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. INCLUSÃO NA REMUNERAÇÃO. A suposta violação ao princípio constitucional da legalidade não se caracterizou na forma exigida pelo artigo 896, § 2º, da CLT e pelo Enunciado 266 do TST (direta e literal). De fato, o debate quanto à integração da gratificação semestral no cálculo da remuneração do reclamante remeteu o julgador regional à interpretação de norma celetista, qual seja, o artigo 457, § 1º, da CLT. 2. HORAS EXTRAS. CÁLCULO. A controvérsia em torno do cálculo das horas extras foi solucionada pela decisão recorrida à luz dos elementos fático-probatórios dos autos, concluindo pela exatidão dos mesmos, posto que obedecidos os critérios fixados na sentença exeqüenda. Nesse contexto, não se cogita de infringência ao artigo 5º, inciso II, da Carta Magna, pois a questão resolve-se pelo reexame de fatos e provas, impondo-se ao apelo a restrição do Enunciado 126 deste Tribunal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5153/2002-906-06-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, execução, gratificação semestral.

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