TST - E-AIRR - 885/2001-007-10-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. PEÇA INDISPENSÁVEL. Cabe à agravante a apresentação das peças necessárias à formação do instrumento do agravo, a teor do item X da Instrução Normativa 16/1999 do TST. A certidão de publicação do acórdão regional é peça indispensável ao exame da tempestividade do recurso de revista, e seu traslado, obrigatório, nos termos da CLT (art. 897, § 5º) e da Orientação Jurisprudencial Transitória 18 da SBDI-1. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 885/2001-007-10-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, certidão de publicação do acórdão regional, peça indispensável.

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