TST - RR - 1363/2001-002-22-00


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PROPORCIONALIDADE. Divergência jurisprudencial. Especificidade A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. Enunciado nº 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Enunciado nº 219 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1363/2001-002-22-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade proporcionalidade, divergência jurisprudencial.

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