TST - AIRR - 171/2002-053-03-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, AMBOS DA CLT. DISSENSO PRETORIANO. Não prospera a tentativa de reforma do julgado com base na instauração de conflito de teses, visto que as jurisprudências colacionadas não possibilitam o trânsito do apelo, seja por ser a primeira oriunda da 1ª Turma do TST, seja pelo óbice do Enunciado 333 desta Corte. Inteligência do art. 896, alínea a, e § 4º, da CLT. Ademais, no tocante à multa do art. 477, o julgado está em harmonia com o En.331 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 171/2002-053-03-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, multas dos artigos 467 e 477, ambos da clt, dissenso pretoriano.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›