TST - AIRR - 82359/2003-900-04-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA RITO SUMARÍSSIMO - CONDENAÇÃO FUNDADA EM RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO ENUNCIADO Nº 126/TST Não se conhece de Recurso de Revista por violação a lei em causa sujeita ao rito sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. Versando a controvérsia valoração da prova acostada aos autos, não cabe discussão em Recurso de Revista, que não se presta ao reexame de matéria fático-probatória. Incidência do Enunciado nº 126/TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 82359/2003-900-04-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista rito sumaríssimo, condenação fundada em reconhecimento.

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