TST - AIRR - 4364/2002-906-06-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - Não configurada a violação de preceitos legais e constitucionais, pois envolve apreciação de matéria de fato e o conjunto probatório. Aplicação do Enunciado nº 126. O único aresto trazido a cotejo incide no óbice do Enunciado nº 296. A prescrição não foi objeto de prequestionamento. Aplicação do Enunciado nº297. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4364/2002-906-06-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, não configurada a violação.

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