TST - AIRR - 712/2002-031-03-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE TRABALHO EM ENCARTE DE JORNAIS EM ÁREA CONSIDERADA DE RISCO - Os contornos fáticos delineados pelo Tribunal - de que o autor trabalhava em área de risco, próximo de bombas de combustíveis, enquanto executava sua tarefa de montagem de jornais - pautados no Laudo Pericial, que concluiu pelo direito do autor ao recebimento de adicional de periculosidade, não permitem que se chegue a conclusão diversa sem o reexame de fatos e provas. Óbice do En. 126/TST. Resta incólume o art. 193 da CLT. Os arestos transcritos são inservíveis, pois provenientes do Tribunal prolator da decisão ou de Turma do TST (art. 896, a, da CLT). Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 712/2002-031-03-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista adicional de periculosidade trabalho, os contornos fáticos delineados.

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