TST - RR - 6356/2002-906-06-00


18/jun/2004

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Tribunal Regional excluiu da condenação o pagamento dos honorários advocatícios, afirmando que o Autor não estava assistido pelo sindicato profissional. Contudo, verifica-se, da petição inicial, que o Autor ajuizou a ação assistido pelo Sindicato dos Empregados de Empresas de Segurança e Vigilância do Estado de Pernambuco que, às fls. 5, credenciou o subscritor da exordial, Dr. José Saraiva Jacó. Ademais, o Reclamante requereu, também na inicial, os benefícios da assistência judiciária gratuita, declarando estar desempregado e sem condições de demandar sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ante o exposto, considero demonstrado o preenchimento dos requisitos do Enunciado nº 219/TST, contrariado.

Tribunal TST
Processo RR - 6356/2002-906-06-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos honorários advocatícios o tribunal.

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