TST - ROAC - 1157/2002-000-03-00


18/jun/2004

AÇÃO CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO PRINCIPAL. PENDÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. EFEITOS. Tendo sido improcedente o pedido de rescisão do julgado na ação principal, fica descaracterizado o fumus boni iuris, elemento ensejador da concessão da medida cautelar. No entanto, a ação cautelar não perde o objeto, se ainda pende de trânsito em julgado a ação principal, mas sim deve ser julgada improcedente, o que se verifica na hipótese dos autos.

Tribunal TST
Processo ROAC - 1157/2002-000-03-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos ação cautelar, improcedência do pedido formulado na ação principal, pendência de trânsito em julgado.

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